SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3740/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3740/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3740/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar dois Psicólogos e um Assistente Social, em caráter emergencial.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os Art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – 02 (dois) Psicólogos (as) para atuar junto ao Ambulatório de Saúde Mental, ambos com carga horária de 15 (quinze) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.843,26, (hum mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos).
II – Um (a) Assistente Social para atuar junto ao Ambulatório de Saúde Mental, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 3.686,55 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro: As especificações das atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Parágrafo Segundo: Para a presente contratação emergencial de dois Psicólogos(as) e um(a) Assistente Social, fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a realizar Processo Seletivo, conforme as regras estabelecidas no Decreto Executivo nº 2422/2010.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE ABRIL DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração