SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3112 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3112 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3112 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 82.903,92
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 82.903,92 (Oitenta e dois mil novecentos e três reais e noventa e dois centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social a População de Baixa Renda
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal..............R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 12.903,92
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 20.000,00
Fonte de Recursos- 1161 – Proteção Social Especial de Média Complexidade – COVID-19
Complemento Fonte de Recursos Vinculado – 3160 – COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício no valor de R$ 82.903,92.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE AGOSTO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração