SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3364/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3364/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3364/2022
Dispõe sobre a retirada do Município do Consórcio Rota do Yucumã e dá outras providências.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a proceder sua exclusão do Consórcio Rota do Yucumã, CONDESUS ROTA DO YUCUMÃ, nos termos do art. 26 do Estatuto do Consórcio, a partir da presente data.
Art. 2º Em decorrência da retirada do Consórcio, a região do Planalto Médio, através da Associação de Municípios – AMUPLAM, deverá criar mecanismos internos e associativos próprios para a condução dos trabalhos até então executados em parceria com o Consórcio do Yucumã, buscando gerar o foco específico de atividades para o conjunto dos Municípios abrangidos pela AMUPLAM, devidamente autorizados pela presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a lei nº 3.208 de 27 de julho de 2021, que autorizava a participação no referido Consórcio.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração