SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3246/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3246/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3246 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 650.000,00
Fonte de recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 650.000,00 da Fonte de Recursos: 01 – Recursos livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração