SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3031 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3031 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3031 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, altera o Plano Plurianual e LDO.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
ORGÂO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 136 – ASSISTÊNCIA AO MANEJO DE ANIMAIS
OBJETIVO: Desenvolver ações preventivas voltadas ao controle da natalidade animal visando a saúde pública da população.
ATIVIDADE: 2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal
OBJETIVO: Promover o controle de natalidade animal, em especial, cães e gatos, com finalidade de reduzir a população de animais e efetuar o controle de zoonoses.
ELEMENTO: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros –Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 1935, de 27 de Junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021, o seguinte programa, ação e metas:
UNIDADE: 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 136 – Assistência ao Manejo de Animais
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.113 –Apoio ao Controle de Natalidade Animal
Fundo Munic. de Saúde
A
Animais
Nº
2019
70
10.000,00
2020
100
15.000,00
2021
100
20.000,00
Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 2048 de 25 de Setembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o seguinte programa, ação e meta:
UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 136 – Assistência ao Manejo de Animais
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal
Fundo Munic. de Saúde
A
Animais
Nº
70
10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 06 DE AGOSTO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE AGOSTO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração