SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3685/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3685/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3685/2024
Altera o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate a Endemias, revoga a Lei Municipal nº 3456, de 18 de Janeiro de 2023.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o vencimento salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, passando o valor para R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), mensais, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2024.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3456, de 18 de Janeiro de 2023.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2024.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração