SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3381/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3381/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3381/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.934,02.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 38.934,02.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – 3901 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$ 38.934,02
Fonte de Recursos: 4502 –Custeio – Vigilância em saúde
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 38.934,02, da Fonte de Recursos: 4502 – Custeio – Vigilância em Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JULHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração