SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3433/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3433/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3433/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Médico em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 (um) servidor para o cargo de Médico Geral Comunitário, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 12.000,00, (doze mil reais), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período, para atuar na Unidade Básica de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, facultado o rompimento do contrato a qualquer tempo, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação constam no anexo I do presente projeto de lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.039 – 3.1.90.04.00 - 287, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º A contratação obedecerá ordem de classificação de Processo Seletivo, para contratação Emergencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE OUTUBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Cargo: MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO
Vencimento: R$ 12.000,00 + Insalubridade, até o teto máximo do município
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnóstico nos âmbitos somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; atender os problemas de saúde ambulatorial; fazer encaminhamento de pacientes a outros especialistas, quando julgar necessário; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente internado, sempre que necessário ou solicitado; dar grande ênfase à prevenção de doenças, mas sem se descuidar das atividades curativas e reabilitadoras; integrar a equipe multiprofissional de saúde, responsabilizando-se pela orientação desta, aos cuidados relativos a sua área de competência, seguindo também as orientações dos demais profissionais nas suas áreas específicas; realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica, estatística de produtividade, de motivos de consulta e outras, nos formulários e documentos adequados; participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata; contribuir no planejamento, administração e gerência dos serviços de saúde, sempre que designado para tal; comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de saúde; participar de projetos de treinamento e programas educativos, tanto para profissionais de saúde como para pacientes e outras pessoas da comunidade, manter-se atualizado através da educação profissional contínua; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência, classificar e codificar doenças, operações, causas de morte e demais situações de saúde, de acordo com o sistema adotado; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor onde trabalha, quando designado para tal; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Instrução: Superior Completo
c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.