SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1962 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1962 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 591 de 25 de Abril de 2001.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 591/01, que passa a ter a seguinte redação:
Art 4º - A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis, com as seguintes qualificações:
I - 1 (um) contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
II - 1 (um) advogado devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
III - 1 (um) servidor com formação de no mínimo nível médio .
§ 1º - Os integrantes do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação de serviços, no valor de R$ 1.013,27 (Hum mil e treze reais e vinte e sete centavos) por mês, reajustáveis de acordo com o aumento do quadro geral dos Servidores Municipais.
§ 2º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno, servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 12 DE DEZEMBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração