SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1952 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1952 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.130,00 (Duzentos e setenta e um mil cento e trinta reais ).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.130,00 (duzentos e setenta e um mil cento e trinta reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.:
07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 114 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
PROJETO: 1.123 – Apoio a Infraestrutura Urbana
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............. R$ 265.630,00
FONTE DE RECURSOS: 1.153- G.F. Min. Cidades Pavimentação e Passeios.
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – 8885- Obras e Instalações..........R$ 5.500,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.153- G.F. Min. Cidades Pavimentação e Passeios no valor de R$ 265.630,00 e o superávit financeiros auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 Recursos Livres no valor de R$ 5.500,00.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 31 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração