SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3132 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3132 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3132 DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 1 um(a) Farmacêutico (a) em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) Farmacêutico (a), com remuneração proporcional ao Padrão 13 (treze), no valor de R$ 3.698,77 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, por um período de vinte e quatro meses facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei a regra do art. 194 da Lei nº 777/03, podendo o contrato ser renovado por igual período.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/03, para fins desta Lei, a substituição da Farmacêutica, que passou a exercer o cargo de Secretaria Municipal de Saúde (CC).
Art. 4º As atribuições do cargo criado nesta Lei são as constantes do Anexo único da Lei Municipal nº 1.504, de 01/07/2011.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.039 – 3.1.90.04 – 287.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração