SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.118 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.118 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.118 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.373,67
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 15.373,67 (Quinze mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.011 – Ampliação e Edificação da Garagem
4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 8.479,87
Fonte de Recursos- 01 – Recursos Livres
PROJETO: 1.122 – Apoio a Infraestrutura Turistica
4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................................R$ 6.893,80
Fonte de Recursos- 1149 G.F. Ministério do Turismo Parque/Praça
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recursos- 01 Recursos Livres no valor de R$ 8.479,87
Fonte de Recursos- 1149 G.F. Ministério do Turismo Parque/Praça no valor de R$ 6.893,80.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração