SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1960 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1960 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 1.200,00.
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 09.01 – Secretaria Munic. de Agric. e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 602 – Promoção da Produção Animal
ROGRAMA: 121 – Assist. Financeira e Material a Pequenos Produtores
PROJETO: 1.124 – Incentivo a Atividade Agroindustrial
3.3.90.39.00- 9074 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 1.200,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recurso Livre
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 09.01 – Secretaria Munic. de Agric. e Meio Ambiente
ATIVIDADE:
2.037 – Manut. dos Serv. da Agric. e Desenvolvimento Econômico
3.3.90.39.00- 222 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 1.200,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recurso Livre
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 12 DE DEZEMBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração