SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3497/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3497/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3497/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 36.476,45.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 36.476,45 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manut. dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado......................................R$ 36.476,45
Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo Recursos Sus
Detalhamento de Fonte: 4511 – Custeio – Outros Prog. Financiados por Transferências
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 36.476,45, da Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferências.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração