SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3219/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3219/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3219 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o repasse de recurso financeiro ao CISA para participação em rateio de aquisição de equipamentos para tratamento ao COVID-19.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Augusto Pestana-RS, autorizado a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 121, centro, em Ijuí/RS, o valor de R$ 2.915,97 (Dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete centavos), conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O repasse disposto no artigo anterior tem por objeto a participação do Município de Augusto Pestana-RS, no rateio dos custos com a aquisição dos equipamentos de alto fluxo nasal, adquiridos pelo CISA e entregues aos Hospitais com sede na região de abrangência do CISA, sendo: a) Hospital de Caridade de Ijuí, CNPJ nº 90.730.508/0001-38, b) Hospital Bom Pastor de Ijuí, CNPJ nº92.004.225/0001-34 e c) Hospital Santo Antônio de Tenente Portela/RS, CNPJ nº 08.579.164/0001-27.
Parágrafo único: Os equipamentos foram objeto de cessão de uso às referidas instituições e destinados exclusivamente ao atendimento dos pacientes acometidos da nova doença da Covid-19, causada pelo coronavírus(SARS-CoV-2).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários no orçamento do Município para a execução do repasse dos recursos financeiros ao CISA.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração