SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3505/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3505/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3505/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor de Matemática, séries finais em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de Matemática, séries finais, carga horária de 22 (Vinte e duas ) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 2.435,94, (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atendimento no laboratório de aprendizagem das Escolas de Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Art. 2º Fica definido como situação de emergência para fins desta lei, o atendimento a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03 e artigo 50, inciso III da Lei 1.593/2012, para o atendimento no laboratório de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 191 – Fonte 31 – FUNDEB.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação do Concurso Público realizado através do Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será utilizado a classificação do Processo Seletivo válido nº 01/2023, ou de um novo processo seletivo simplificado.
Art.6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração