SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3884/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3884/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3884/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 553,38.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 553,38 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.92.00 - Despesa de exercícios anteriores ............................................... R$ 553,38
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 553,38, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração