SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3532/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3532/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3532/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 95.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Mun. de Assistência Social
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 95.000,00
Fonte de Rec.: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos Administração Direta
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 95.000,00, da Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos Administração Direta.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MAIO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração