SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3182/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3182/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3182 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:
• Rua Humberto Cereser, parte do trecho compreendido entre as Ruas Expedicionário Helmuth Matte e Rua Otto Rudel;
• Rua João B. Deboni, trecho compreendido entre as Ruas São Francisco e Rua Coronel Antônio Soares de Barros;
• Rua Evaldo Koester, parte do trecho compreendido entre as Ruas José Deboni e Seno A. Schwerz;
• Rua Alexandre Cardinal, trecho compreendido entre as Ruas Exp. Arthur Goergen e Albino Schneider;
• Rua Albino Schneider, trecho compreendido entre as Ruas Alexandre Cardinal e Alfredo Schneider;
• Rua Dr. Orozimbo Sampaio, trecho compreendido entre as Ruas João Caré e Arnoldo Hasse.
• Rua Roberto Goergen, trecho compreendido entre as Ruas José Norbert e Alexandre Cardinal.
• Rua Germano Hickmann, trecho compreendido entre Arthur Schmidt e Albino Mattes Filho.
• Rua Sete de Setembro, trecho compreendido entre a ERS 522 e Adolfo Guilherme Muller.
• Rua Expedicionário Eugênio Ladwig, trecho compreendido entre as Ruas Guilherme Hasse e Venâncio Aires.
• Rua Venâncio Aires, trecho compreendido entre as Ruas Alfredo Steglich e Emília Bazzan Sartori.
• Rua Eduardo Schunemann, trecho compreendido entre as Ruas Guilherme Muxfeld e Ricardo Bazan.
• Rua Eduardo Schunemann, trecho compreendido entre as Ruas Do Seminário e João Carré.
• No trecho que liga a cidade ao Loteamento Cinquentenário, pavimentação asfáltica e passeio público, na Rua José Norbert, e no loteamento as Ruas Antério Bottura e parte da Rua Wendelino Frantz.
Art. 2º Pela pavimentação asfáltica e passeio, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.
III – Tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto.
Art. 3º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto das obras;
III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.
Art. 4º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE JUNHO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração