SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3159
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3159
LEI MUNICIPAL Nº 3159 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.262,15.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.262,15 (Cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e quinze centavos).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – 149 – Material de Consumo.................R$ 56.262,15
Fonte de Recursos: 1014 – G.F. Merenda Escolar FNDE.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 56.262,15, da Fonte de Recursos: 1014 – G.F. Merenda Escolar FNDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE MARÇO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração