SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3761/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3761/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3761/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 295.374,58.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 295.374,58 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.93.32.00 - 310 – Material, bem ou serviço para distribuição..................R$ 31.237,63
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4050 – Custeio Atenção Básica
3.3.93.32.00 – 10374 – Material, bem ou serviço para distribuição..............R$ 12.726,42
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4111 – CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.11.00 – 305 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$ 251.410,53
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4090 - PSF/NASS/ESS QUILOMBOLA/ESS INDIGINAS
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maio arrecadação no exercício, no valor de R$ 295.374,58, da Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração