SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3559/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3559/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3559/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil e seiscentos reais).
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal
3.3.90.39.00 – 9638 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 15.000,00 da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE JUNHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração