SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3176/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3176/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3176 DE 11 DE MAIO DE 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 39.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.062 – Manutenção do Cons. Tutelar da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 – 282 - Material de Consumo..................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – 284 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 32.000,00
4.4.90.52.00 – 8879 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 5.000,00
Fonte de recursos: 01- Recursos livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 39.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE MAIO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração