SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3758/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3758/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3758/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 13.533,76.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 13.533,76 (treze mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.90.39.00 – 3999 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 13.533,76
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos Estaduais
Detalhamento da Fonte: 4011 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 13.533,76, da Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos Estaduais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração