SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3916/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3916/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3916/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Agente Comunitário de Saúde em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área VI da ESF I, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de agosto de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias específicas: 2.041 – 3.1.90.04.00 – 8898 e 10829.
Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE MAIO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração