SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3373/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3373/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3373/2022
Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.167 de 31 de março de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a aderir ao convênio do Poder Executivo com o IPE Saúde.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.167 de 31 de março de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a aderir ao convênio do Poder Executivo com o IPE Saúde, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os Vereadores e Servidores que aderirem ao Plano arcarão com o percentual de 50 % (cinquenta porcento) e a Câmara de Vereadores arcará, a título de contrapartida, com a outra metade, também equivalente a 50 % (cinquenta porcento) do valor estabelecido no convênio.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JUNHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração