SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3748/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3748/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3748/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 114.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – 10120 – Material de Consumo.........R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 – 10121 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.39.00 – 3781 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNA
Detalhamento da Fonte: 1122 – FNS – Básico Fixo
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 114.000,00 da fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNA.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE MAIO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração