SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3169/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3169/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3169 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 - 132 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 100.000,00
Fonte de recursos: 20-MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00 – 145 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 20-MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE ABRIL DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração