SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3359/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3359/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3359/2022
Altera a Lei Municipal nº 3326, de 29/03/2003 e dá outras Providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 3326, de 29/03/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área Rural V ESF I – Sede Velha/Arroio Bonito, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.782,50 (Hum mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração