SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3371/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3371/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3371/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 121.360,80.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 121.360,80 (cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita............R$ 121.360,80
Fonte de Recursos: 1130 – Defesa Civil – Processo 59052.009698/2022-80
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no Valor de R$ 121.360,80 da Fonte de Recursos: 1130 – Defesa Civil - 59052.009698/2022-80.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JUNHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração