SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 435.337,39.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar valor de R$ 435.337,39 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 210.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..................................R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB
ATIVIDADE: 2.123 – Atenção integral a Educação na Primeira Infância
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 25.337,39
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....................................R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 435.337,39, da Fonte de Recursos: 1540 – Transferência do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração