SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3178/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3178/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3178 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – 9817 - Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 15.000,00
Fonte de Recursos – 20 – MDE – Manutenção e Desenv. Ensino.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 15.000,00 da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE MAIO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração