SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3939/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3939/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3939/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
PROJETO: 1.105 – Apoio a Construção de Passeios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE JULHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração