SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3851/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3851/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3851/2025
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3803, de 01 de Outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte programa, ação e meta:
PROGRAMA: 0118 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto
Bem ou Serviço
Unidade
de Medida
Ano
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.119 – Ampliação da Infraestrutura Básica Urbana
Sec. Mun. de obras
P
Pontos de Iluminação pública
UN
2025
3
30.000,00
OBJETIVO: Implementar infraestrutura básica na área urbana, com foco na iluminação pública, proporcionando implantação de rede de energia elétrica e outros que contribuam para o desenvolvimento da expansão imobiliária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração