SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3892/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3892/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3892/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.629,12.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 26.629,12 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e doze centavos).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0113 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituição Assistências, Culturais, Educacionais e Desportivas
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas......................R$ 25.829,12
Fonte de Recursos: 2.719 – Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituição Assistências, Culturais, Educacionais e Desportivas
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas.....................R$ 800,00
Fonte de Recursos: 1.719 – Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 25.829,12, da Fonte de Recursos: 1.719 - Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 e a provável maior arrecadação no Exercício, no valor de R$ 800,00 da Fonte de Recursos: 1.719 - Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração