SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1990 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1990 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1990 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Servente em caráter emergencial
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Servente, carga horária de 40 (Quarenta ) horas semanais, com vencimento básico de R$ 975,35, (Novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir uma Licença Gestante, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a licença temporária de Servente do quadro efetivo e haver concurso público válido para o cargo.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação , consignada no orçamento vigente, na Atividade 2.007 – Manutenção dos Serviços Administrativos e Atos Oficiais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração