SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3236/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3236/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3236 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 22.187,06.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.187,06 (vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e seis centavos).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural
3.3.90.31.00 - Premiações CLT., ART., C., Desp. e Outra............................R$ 22.187,06
Fonte de Recursos: 1163 – Lei Aldir Blanc 14.017/2020
Complemento da Fonte de Recursos: 3160 – COVID-19
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 21.887,06 da Fonte de Recursos: 1163 – Lei Aldir Blanc 14.017/2020 e a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 300,00, da Fonte de Recurso: 1163 – Lei Aldir Blanc 14.017/2020 – Complemento da Fonte de Recursos: 3160 – COVID-19
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração