SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3410/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3410/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3410/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
UNID. ORÇ: 03 – DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0101 – SERVIÇO DE TRÂNSITO
ATIVIDADE: 2.021 – Manutenção dos Serviços de Transito
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................R$ 200,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 200,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração