SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3951/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3951/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3951/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Detalhamento de Fonte: 4011 – Atenção Básica - PIES
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.90.39.00 -10806 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 5.400,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4230 - Média Complexidade Suporte e Assist. Hospitalar
3.3.90.40.00 – 9327 – Serviços de Tecnologia da Informação E.C.................R$ 100,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio
4.4.90.52.00 – 10312 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 4.500,00
Detalhamento da Fonte: 4293 – PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF indígenas
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE SETEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração