SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3569/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3569/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3569/2023
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes padronizados para os alunos da rede de ensino municipal.
§ 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos pelo Município, gratuitamente, à base de 01 (um) conjunto completo por aluno, a cada 1 (um) ano.
§ 2º O conjunto completo do uniforme compreende: duas camisetas manga curta, uma camiseta manga longa, duas bermudas, uma jaqueta e duas calças.
§ 3º Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.
Art. 2º O uso diário do uniforme é obrigatório para todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede de ensino municipal.
Art. 3º Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de licitação, e doados, por termo, a cada aluno, através do seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 4º Os uniformes serão adquiridos anualmente, de acordo com a programação para suprir a demanda, no limite das dotações orçamentárias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.022 – 5510; 2023 – 5513.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE JULHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração