SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3952/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3952/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3952/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.182/2021.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 4ª da Lei Municipal nº 3.182/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – A. Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, os contribuintes residentes ou proprietários de terrenos nas ruas indicadas nos itens nº 8, 9, 11, 15, 16, 17 e ruas Liberal Bernardi, Humberto Cereser; Adolfo Guilherme Muller, Luiz Kronbauer, Arthur Schneider, Felipe Fredolino Sost, Willibaldo Beck e Expedicionário Arthur Goergen, citadas no artigo 1º, cuja renda mensal familiar, não seja superior 3 (três) salários mínimos, e que estejam cadastrados no cadastro único.
Parágrafo Único: A comprovação dos requisitos deste artigo será por meio de documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de demonstrar que os contribuintes estão devidamente cadastrados no cadastro único.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração