SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3723/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3723/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3723/2024
Altera o inciso I do §2º do artigo 16 e altera o inciso IV do Art. 17 da Lei Municipal nº 776/2003.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados o inciso I do §2º do artigo 16 e o inciso IV do artigo 17 da Lei nº 776, de 09 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 16. (...)
§ 2º (...)
I – somar seis ou mais penalidades de advertência.”
“Art. 17. (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – por um ano, quando, durante o período aquisitivo, o servidor somar cinco penalidades de advertência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE MARÇO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração