SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1920 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1920 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1920 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Agentes Epidemiológicos e dá outras providências.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF e Agentes Epidemiológicos no mês de Março de 2017, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Parágrafo primeiro. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
Parágrafo segundo. O presente abono refere-se a Incentivo Financeiro Adicional, repassado pela União, no ano de 2017.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias:
2.048 – 3.1.90.11 – 244 – Agentes Comunitários de Saúde – Fonte 4530 – PACS- Agentes Comunitários de Saúde
2.049 – 3.1.90.11 – 3901 – Agentes Epidemiológicos- Fonte – 4710 – Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Epidemiológico que anteriormente à data de vigência da presente Lei, tiver rompido o seu vínculo com a Equipe, não terá direito ao abono salarial, somente fazendo jus aquele Agente que após a vigência da presente lei tenha seu vínculo regular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 04 DE ABRIL DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE ABRIL DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração