SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3982/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3982/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3982/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um(a) Professor(a) de Matemática, em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Professor(a) de Matemática, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.762,83 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), reajustável na mesma forma aplicada aos servidores públicos municipais, para atender à Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Pestana.
§ 1º A contratação de que trata o caput será realizada por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 50 a 52 da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, se persistir a necessidade.
§ 2º Fica assegurado ao(à) contratado(a) o direito aos reajustes salariais gerais concedidos ao magistério municipal, bem como o acréscimo:
I – de 10% (dez por cento), se possuir curso de pós-graduação em nível de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
II – de 20% (vinte por cento), se possuir curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura, observada a legislação municipal vigente.
Art. 2º Caracteriza-se como situação de excepcional interesse público, para fins desta Lei, a necessidade de substituição temporária de docente do quadro efetivo, afastada de suas atividades de sala de aula em razão do exercício de função de direção escolar, nos termos do art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, e dos arts. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777, de 09 de dezembro de 2003.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e o quadro de cargos e funções do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 3629 – Fonte 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 5º A contratação deverá observar, preferencialmente, a ordem de classificação do Edital do Concurso Público nº 01/2024. Na hipótese de inexistência de candidato interessado ou disponível, poderá ser utilizado processo seletivo vigente ou, inexistindo este, realizado novo Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração