SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 18 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
PORTARIA N°1055/2025.
Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal do quadro do Poder Executivo, conforme previsão do art. 24 da Lei Municipal nº 777, de 09 de dezembro de 2003.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, Prefeito Municipal de Augusto Pestana- RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a previsão do art. 24 da Lei Municipal nº 777, de 09 de Dezembro de 2003 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Augusto Pestana, que define que a “readaptação é o reaproveitamento do servidor em função ou cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual ou psicológica, de alguma forma afetada por acidente”;
CONSIDERANDO que o servidor público MÁRCIO ANDRÉ BARBIERI, passou por perícia médica oficial do município, a qual recomendou que seja adaptadas as funções do servidor segundo o seu estado de saúde atual;
RESOLVE:
Art. 1º De acordo com a previsão no art. 24 da Lei Municipal nº 777, de 09 de dezembro de 2003, fica READAPTADO o servidor MÁRCIO ANDRÉ BARBIERI, Matricula nº 4618-3/2, investido no cargo efetivo de Operador de Maquina, nomeado através da Portaria nº 269/2015, com carga horária de 44 horas semanais, para que exerça suas funções de Motorista na Secretaria Municipal de Saúde, a partir 16 de Dezembro de 2025.
Art. 2º O servidor readaptado exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de horário e de jornada de trabalho, de subordinação hierárquica, dentre outras.
§ 1º Fica assegurado ao servidor a remuneração correspondente ao cargo de Operador de Máquina.
Art. 3º A readaptação terá o prazo estipulado de 60 dias.
Art. 4º A readaptação poderá ser interrompida a qualquer tempo após nova reavaliação pericial, a pedido do servidor ou da Chefia Imediata, quando houver melhora no estado físico e/ou mental do servidor, através de comprovação por Laudo Médico.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA-RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-E
EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025