SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3998/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3998/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3998/2026
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, visando a conjugação de esforços entre convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, inscrita no CNPJ sob nº 92.004.225/0001-34, visando a conjugação de esforços entre os convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada, mediante a realização de cirurgias traumatológicas em pacientes do município, que aguardam na fila do SUS.
Art.2º O repasse de recursos de que trata a presente Lei, será no valor de R$ 201.450,00 (duzentos e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma de convênio, a ser repassado em parcela única.
Parágrafo único. Para realização do repasse a Instituição deverá apresentar Plano de Trabalho com as ações, metas e objetivos a serem realizados bem como, realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de até 2 (dois) meses, contados da data do término da execução do convênio.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração