SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4029/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4029/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4029/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 64.584,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 64.584,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
ORGÃO: 11 – SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORG: 01 – SECRET. MUN. DE DESNVOLVIMENTO EC. E TURISMO
ATIVIDADE: 2.075 – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 64.584,00
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres do Estado.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício anterior, no valor de R$ 64.584,00, da Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres do Estado.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE ABRIL DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração