SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3028 DE 23 DE JULHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3028 DE 23 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3028 DE 23 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 03 – DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
ATIVIDADE: 2.021 – Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.30.93.00 – Indenizações e Restituições........................................................R$ 300,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 23 DE JULHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JULHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração