SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3897/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3897/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3897/2025
Altera a redação do artigo 157 da Lei Municipal nº 777, de 09 de dezembro de 2003, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para disciplinar hipóteses de dispensa de instauração de procedimento disciplinar nos casos que especifica.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O artigo 157 da Lei Municipal nº 777, de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2º A instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar será dispensada nos casos em que o dano ao erário for de pequeno valor, devidamente reconhecido pelo servidor responsável e integralmente ressarcido, desde que não haja reincidência superior a três ocorrências no período de um ano.
§ 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se dano de pequeno valor:
I- Infrações de trânsito de natureza leve ou média, conforme classificação do Código de Trânsito Brasileiro, desde que decorrentes do exercício das funções do servidor e devidamente quitadas pelo responsável;
II - O dano decorrente de acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais, desde que o prejuízo apurado não ultrapasse o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE ABRIL DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração