SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3799/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3799/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3799/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos a Associação Protetora Hospital São Francisco.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos à Associação Protetora Hospital São Francisco, inscrito no CNPJ nº 90.735.622/0001-50, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) advindos do mandado de Segurança nº ***.***.***-**/TJRS.
Art. 2º As obrigações do Município e da Associação Protetora Hospital São Francisco são objetos de contrato de prestação de serviços CAPS ADIII.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE SETEMBRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração